O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública visando proibir a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema de cobrança eletrônica da Via Dutra, que abrange áreas da capital e dos municípios de Guarulhos e Arujá, na região metropolitana de São Paulo. A concessionária responsável pela via, Motiva, implementou o sistema conhecido como Free Flow, que não possui natureza jurídica de pedágio, segundo o MPF. O órgão argumenta que essa cobrança é um serviço alternativo para evitar congestionamentos, e não deve resultar em penalidades para motoristas inadimplentes. Os promotores alertam que a implementação desse sistema pode gerar milhões de multas indevidas, levando motoristas ao superendividamento e à impossibilidade de dirigir, o que consideram inconstitucional. A ação do MPF também busca que a proibição se estenda a outras rodovias do país, citando dados alarmantes do trecho da BR-101, onde o sistema já opera e resultou em mais de 1 milhão de multas em 15 meses, totalizando R$ 268 milhões em penalidades. O trecho da Dutra, com cerca de 350 mil veículos diários, é um dos mais movimentados do Brasil, tornando a questão ainda mais relevante para os motoristas da região.
Fonte:Agência Brasil