O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei 15.211/25, que institui o ECA Digital, visando a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A nova Medida Provisória 1319/25 estabelece um prazo de seis meses para a implementação das diretrizes, reduzindo o tempo originalmente previsto de um ano, que foi vetado pelo presidente para acelerar a proteção e facilitar a adaptação das empresas às novas normas. O ECA Digital impõe obrigações a aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais, incluindo a verificação de idade, ferramentas de supervisão familiar e a remoção de conteúdos relacionados a abuso infantil. As plataformas que não cumprirem as regras poderão enfrentar multas que variam de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões por infração. A medida, que se originou do Projeto de Lei 2628/22, já está em vigor, mas precisa da aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva, passando inicialmente por uma comissão mista.
Fonte:Câmara Notícias