As moratórias da soja e do boi estão punindo quem produz dentro da legalidade e prejudicando a economia dos estados afetados, na opinião de produtores rurais e parlamentares ouvidos em audiência pública nesta quarta-feira (6) na a Comissão de Agricultura (CRA) do Senado. Para eles, é preciso separar o desmatamento irregular do desmatamento legal.
As moratórias são acordos firmados em 2008 por empresas exportadoras e organizações ambientalistas. As empresas que fazem parte do acordo se comprometem a não adquirir soja e carne de propriedades onde houve desmatamento da Floresta Amazônica após julho daquele ano.
A audiência atendeu a requerimento (REQ 10/2026 – CRA), do senador Wellington Fagundes (PL-MT).
— Estamos diante de um tema grave, sensível e de grande impacto para o Brasil. Não é mais possível conviver com um cenário de incerteza, em que produtores que cumprem a legislação brasileira continuem submetidos a regras privadas — argumentou Wellington Fagundes durante o debate.
O senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu a reunião a pedido do presidente da comissão, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), defendeu a responsabilização das empresas pelo prejuízo causado aos produtores.
— A moratória passou a funcionar como uma espécie de regulação privada, paralela ao Código Florestal brasileiro. E isso é muito sério. Estão esvaziando o poder de legislar, ignorando o fato de que o Código Florestal passou por intenso escrutínio do próprio Supremo Tribunal Federal, dispositivo a dispositivo — disse Izalci, que criticou a ausência de representantes das empresas compradoras de soja que haviam sido convidados para a audiência.
O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). No final de 2025, o Plenário confirmou uma decisão do ministro Flávio Dino, que havia restabelecido os efeitos de uma norma de Mato Grosso proibindo a concessão de benefícios a empresas que participam desse tipo de acordo.
Após a decisão, grandes empresas que negociam soja decidiram deixar o acordo, numa tentativa de preservar incentivos fiscais. A suspensão de ações e processos judiciais e administrativos sobre a legalidade da moratória foi determinada pelo STF na tentativa de uma conciliação sobre o tema, ainda em andamento.
— A moratória, hoje, está suspensa. O que virá de agora em diante está nas mãos do Supremo. Então nós precisamos aguardar — disse Amanda Flávio de Oliveira, assessora jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Desmatamento ilegal
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