Durante audiência na Câmara dos Deputados, o ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, apresentou uma análise do Projeto de Lei 733/25, que visa substituir a atual Lei dos Portos, em vigor desde 2013. O ministro elogiou a proposta por buscar modernizar o setor portuário, flexibilizar a contratação de trabalhadores e simplificar processos, mas expressou preocupações sobre a autorregulação do setor privado e a clareza nos contratos de arrendamento. Segundo ele, a falta de definição pode levar a judicializações e dificultar novos projetos no Brasil. Além disso, Costa Filho entregou à comissão um pacto laboral firmado com federações de trabalhadores, abordando questões trabalhistas do projeto. O relator da comissão, deputado Arthur Oliveira Maia, concordou com as preocupações do ministro e destacou a importância de manter o Ministério dos Portos como responsável pela política nacional, ao mesmo tempo em que defendeu a transferência de algumas atribuições para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A discussão sobre a autorregulação e suas implicações jurídicas continua em pauta entre os parlamentares.
Fonte:Câmara Notícias