A Medida Provisória 1.317/2025, que chegou ao Congresso Nacional, propõe a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, garantindo maior autonomia à entidade. A MP também prevê a criação de 200 novos cargos, sem que haja aumento nas despesas públicas. Essa mudança é vista como um passo significativo para fortalecer a proteção de dados no Brasil. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor da lei que proíbe a adultização de menores nas redes sociais, ressaltou que a edição da MP é um reflexo da implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, sancionado recentemente. A medida visa não apenas a proteção dos dados, mas também a promoção de um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes, alinhando-se às novas demandas sociais e tecnológicas.
Fonte:Senado Notícias