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Vetos abrangem o Orçamento deste ano e a lei que permitiu o uso de spray de pimenta
Pelo menos 87 vetos presidenciais trancam a pauta de votações do Congresso e aguardam análise de deputados e senadores neste segundo semestre. Ao todo, o Congresso analisa 99 vetos presidenciais.
Entre os vetos que impedem novas votações, estão os que atingem trechos dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Os trechos vetados tratam de temas como saúde, educação, trabalho, segurança e políticas sociais.
Última votação
A última sessão conjunta para analisar vetos ocorreu em maio. Vetos não apreciados em 30 dias trancam a pauta do Congresso.
Para rejeitar um veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores.
Saiba como é a análise de vetos pelo Congresso Nacional
Veto total
Entre os vetos em análise, 16 rejeitaram integralmente propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O mais recente (VET 40/26) foi aposto ao Projeto de Lei 2816/23, que garantia ao zootecnista o mesmo piso salarial estabelecido para engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários.
O governo vetou integralmente o projeto sob o argumento de que a proposta é inconstitucional por contrariar o interesse público ao estabelecer o piso sem apresentar estimativa de impacto orçamentário da medida.
Também foram integralmente vetadas as seguintes propostas:
a que prevê isenção de IPI sobre móveis e eletrodomésticos para vítimas de desastres (VET 23/24);
a que permite o uso do vale-cultura em atividades esportivas (VET 24/24);
a que prorroga financiamentos rurais em municípios em emergência (VET 25/24);
a que muda o número de deputados federais (VET 20/25);
a que concede isenção da taxa de navegação de cargas para as regiões Norte e Nordeste (VET 27/25);
a que estende a garantia-safra para municípios do semiárido do Rio de Janeiro (VET 28/25);
a que prevê a distribuição de cordões com desenhos de girassóis para identificar pessoas com deficiências ocultas (VET 44/25);
a que cria o Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular (VET 47/25);
a que prevê o aproveitamento de empregados de estatais elétricas desestatizadas (VET 50/25);
a que unifica as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (VET 1/26);
a que altera a Lei de Registros Públicos para ratificar registros de terras em áreas de fronteira (VET 6/26);
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