O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a lei conhecida como ECA Digital, que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo redes sociais e jogos eletrônicos. A nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, estabelece que as plataformas digitais devem adotar medidas para prevenir o acesso de menores a conteúdos ilegais e impróprios, como exploração sexual e violência. Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula também anunciou a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora autônoma, com novas competências para fiscalizar e sancionar as obrigações estabelecidas pela nova lei. A medida provisória que acompanha a sanção da lei, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias, prevê a criação de uma nova estrutura administrativa e a ampliação do orçamento da ANPD, além de novos cargos que serão preenchidos por meio de concurso público. Com a sanção do ECA Digital, o Brasil avança na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente online.
Fonte:Agência Brasil