Em 17 de outubro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória (MP) que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, conhecido como Redata. A iniciativa integra a Política Nacional de Datacenters (PNDC) e visa fortalecer o setor de tecnologia nacional, promovendo áreas estratégicas da Indústria 4.0, como computação em nuvem e inteligência artificial. O governo espera que a medida amplie a capacidade do Brasil em armazenar e processar dados, atualmente limitada, já que apenas 40% dos dados dos brasileiros são processados em território nacional. A MP, que entra em vigor imediatamente, oferece isenção de tributos como PIS/Pasep, Cofins e IPI para a aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) destinados à criação e manutenção de datacenters. Além disso, equipamentos sem produção nacional similar também estarão isentos de imposto de importação. Para que a medida se torne definitiva, ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. A assinatura da MP ocorreu durante um evento no Palácio do Planalto, onde Lula também sancionou uma lei para regular o ambiente digital para crianças e enviou um projeto de regulação econômica das big techs ao Congresso.
Fonte:Agência Brasil