A inclusão do direito digital no Código Civil foi tema de audiência pública nesta quinta-feira (16) na comissão temporária que trabalha na atualização do diploma legal. Presidido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o colegiado analisa o anteprojeto apresentado no ano passado pela comissão especial de juristas criada com esse propósito.
O texto passou a tramitar como Projeto de Lei (PL) 4/2025, apresentado pelo próprio Pacheco, e na comissão temporária tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A proposta atualiza mais de 900 artigos e inclui 300 novos dispositivos na norma que rege a vida civil, que entrou em vigor em 2002. Além do direito digital, a parte geral do novo Código Civil também esteve em debate na segunda audiência pública promovida pelo comissão.
Na audiência desta quinta, os juristas convidados manifestaram divergências quanto à inserção de um livro de direito digital no novo Código. Especialista no tema, a advogada Laura Porto — que participou da comissão especial que elaborou o PL 4/2025 e é a autora da parte sobre direito digital — afirmou que os senadores têm a oportunidade única de colocar o Brasil na vanguarda. Ela disse ser preciso incluir no Código Civil os conceitos do século 21.
— O que estamos propondo aqui é algo extremamente disruptivo e muito necessário. Não é fácil legislar sobre um tema tão dinâmico, como o digital, que se altera todos os dias, e isso eu creio que já é de pleno conhecimento de todos […] Num mundo hiperdigitalizado como o nosso, que os senhores senadores não temam a inovação — afirmou.
Mas para o professor de direito civil e direito digital da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Carlos Affonso de Souza, inserir um livro sobre o tema na legislação pode ter efeitos adversos, como a percepção de que a internet e as novas tecnologias seriam “únicas e exigiriam regras próprias”. Ele criticou a adoção de tratamentos distintos para a internet e manifestou preocupação com o possível engessamento de uma norma sobre o ambiente digital numa lei permanente como é o Código Civil. Para o professor, a proposta pode gerar um cenário de insegurança jurídica, razão pela qual o assunto precisa de mais debates.
— Tecnologia digital é sempre dinâmica e isso faz com que a regulação precise sempre ser atualizada. Faz-nos questionar como essa tecnologia, que gera também a transformação, seria conciliada com esse propósito mais duradouro de um Código Civil, em comparação com leis esparsas e setoriais
