O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.235/25, que amplia a Taxa Social de Energia Elétrica, isentando cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda do pagamento da conta de luz, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh. A medida, que se originou da Medida Provisória 1300/25, foi publicada no Diário Oficial da União e visa beneficiar famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Além da isenção total, a nova norma também oferece descontos especiais para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comunidades rurais, indígenas e quilombolas. A tarifa social, que já estava em vigor desde julho, anteriormente oferecia apenas descontos parciais de 10% a 65% para consumos de até 220 kWh. A lei representa um avanço na política de inclusão social, mas ainda permite a cobrança de custos não relacionados ao consumo de energia, como impostos e taxas de iluminação pública, conforme a legislação local.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A nova lei que isenta famílias de baixa renda do pagamento da conta de luz é um passo importante, mas revela um problema central: a necessidade de garantir que todos os cidadãos tenham acesso a serviços essenciais. A isenção beneficia milhões, mas a dependência de programas sociais para garantir direitos básicos como energia elétrica expõe a fragilidade da rede de proteção social no Brasil. É urgente que o Estado amplie suas ações para assegurar que a dignidade e os direitos fundamentais sejam respeitados.
⚠️ INÉRCIA
Se nada mudar, a manutenção do status quo pode perpetuar a desigualdade social e a exclusão de milhões de brasileiros. Famílias de baixa renda continuarão a enfrentar dificuldades financeiras, limitando seu acesso a serviços essenciais e comprometendo sua qualidade de vida. Além disso, a falta de uma política pública robusta pode fragilizar a confiança nas instituições, levando a um ciclo de descontentamento e instabilidade social, que afeta a democracia e a coesão social.
💡 CAMINHOS
Para reverter essa situação, é fundamental que o governo implemente políticas públicas que garantam não apenas a isenção de tarifas, mas também a universalização do acesso à energia elétrica. Isso pode incluir investimentos em infraestrutura, parcerias com o setor privado para a expansão da rede elétrica em áreas carentes e a promoção de programas de eficiência energética. Exemplos de boas práticas, como iniciativas de energia solar comunitária, podem ser explorados para garantir que as comunidades vulneráveis tenham acesso a fontes de energia sustentáveis e acessíveis.
Fonte:Câmara Notícias