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Incra
1. A resolução publicada em 31 de agosto representa um avanço na proposta de desapropriação do Complexo Mutamba. Quais conclusões técnicas fundamentaram essa decisão e como o Incra avalia a viabilidade da área para atender às famílias que vivem no complexo?
A decisão foi fundamentada na necessidade de conter e solucionar conflito agrário.
2. Segundo MST, o movimento trabalha há mais de um ano na construção do processo junto ao Incra. Como o instituto descreve esse trabalho e quais foram os principais obstáculos até a aprovação pelo Conselho Diretor?
Todo o trabalho realizado pelo Incra pautou-se pelo detalhamento técnico e levantamento das informações pormenorizadas sobre o conflito. O tempo até a conclusão considerou as etapas previstas na Instrução Normativa (IN) nº 146 do Incra, que prevê, inclusive, a necessidade de informações externas para complementar a cadeia dominial, a exemplo do Instituto de Terras do Pará (Iterpa).
3. O MST afirma que os proprietários recusam vender a área, razão pela qual o movimento defende a desapropriação em lugar da compra negociada. Como o Incra descreve as tratativas com os proprietários e a escolha pelo encaminhamento da proposta de desapropriação?
A opção pela desapropriação, de acordo com as fundamentações necessárias, ocorreu em virtude da recusa dos proprietários em vender a área.
4. A proposta aguarda decisão no MDA antes do encaminhamento para o decreto presidencial. Quais questões permanecem em análise e há previsão para uma decisão?
O Incra está instruindo o processo administrativo e, oportunamente, irá submeter às demais instâncias do Governo para solução do conflito agrário.
5. Diante do despejo previsto para 17 de novembro, quais medidas o Incra pretende concluir até essa data? Como o instituto está atuando junto ao Judiciário e aos demais órgãos envolvidos para compatibilizar o andamento da proposta com a permanência das famílias na área?”
O Incra continuará atuando em observância às orientações legais vigentes, reafirmando seu compromisso em conciliar o que prevê a Constituição Federal no que diz respeito à função social da propriedade e ao direito à propriedade privada, sempre no intuito de preservar a qualidade de vida e a dignidade humana. As providências pelo Incra estão dentro dos parâmetros técnicos e legais.
Ministério Público do Pará
A 5ª Promotoria de Justiça de Marabá, no exercício de suas atribuições constitucionais dos