Leia a íntegra das respostas enviadas à Repórter Brasil para a matéria “Comunidade em Brumadinho teme impacto sobre água com retomada de mineração”
FeamA Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) informa que a transferência de titularidade das licenças da Mina da Jangada observou os requisitos técnicos e jurídicos aplicáveis ao procedimento previsto nas normas do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). As mudanças de titularidade foram analisadas com base na documentação comprobatória da sucessão empresarial e na continuidade das obrigações ambientais já estabelecidas no processo, em conformidade com a regulamentação vigente.
As licenças de operação vinculadas à área já estavam vigentes e prorrogadas automaticamente, nos termos do art. 37 do Decreto nº 47.383/2018, até manifestação definitiva do órgão ambiental, uma vez que os pedidos de renovação foram formalizados dentro do prazo de validade, conforme exigência prevista nas Deliberações Normativas Copam nº 17/1996 e nº 193/2014. Não houve concessão de nova licença, mas sim transferência da responsabilidade legal e ambiental pela execução das condicionantes.
No que se refere aos recursos hídricos, estudos hidrogeológicos complementares podem ser solicitados no âmbito do processo de renovação da licença, que se encontra em análise pela Diretoria de Gestão Regional (DGR), da Semad. O monitoramento hídrico é uma obrigação permanente do empreendedor e está entre as condicionantes ambientais do processo.
Importante ressaltar que procedimentos como audiência pública são exigidos em processos de licenciamento corretivo, concessão de novas licenças ou ampliações de porte e impacto. O processo de transferência de titularidade, sem alteração tecnológica, produtiva ou de impacto ambiental, não se enquadra nessa exigência legal. Ainda assim, a pasta acompanhará o tema e poderá promover diálogo institucional com os moradores no âmbito do processo de renovação que está em curso.
Em relação à Operação Rejeito, a Feam já iniciou revisão administrativa dos atos assinados por servidores posteriormente investigados, inclusive no que diz respeito a processos de licenciamento.
Sobre a nomeação do atual presidente da Fundação, Edson Resende Castro, a Feam destaca que o critério determinante para sua escolha foi sua trajetória de mais de 30 anos no Ministério Público de Minas Gerais, com atuação reconhecida na área ambiental. Após a aposentadoria, Edson Resende exerceu consu