Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB23 de fevereiro de 2026Justiça Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB Compartilhe Notícia anterior Página de Repetitivos inclui julgados sobre dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias Próximo Notícia Visão da magistratura sobre os dez anos de vigência do CPC é tema de evento no STJ no dia 16 de março