Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva20 de março de 2026Justiça Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva Compartilhe Notícia anterior China mantém taxas de empréstimos pelo décimo mês consecutivo Próximo Notícia Terceira Turma: em investigação de paternidade, ônus da prova é bipartido
