O Imposto Seletivo (IS), introduzido pela Reforma Tributária de 2023 e previsto para entrar em vigor em 2027, foi o tema central da reunião do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP. O imposto, que visa desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, levanta preocupações entre especialistas e empresários sobre sua aplicação e efeitos colaterais. Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do conselho, destacou a necessidade de discutir não apenas a função regulatória do IS, mas também suas implicações na competitividade e na segurança jurídica do setor comercial brasileiro. Durante o debate, foram abordados pontos críticos como a insegurança jurídica relacionada à definição do que é considerado prejudicial, a possibilidade de um efeito cascata devido à inclusão do IS na base de cálculo de outros tributos, e as potenciais distorções econômicas que podem surgir. O professor Heleno Taveira Torres, da USP, alertou que a ampliação da lista de produtos sujeitos ao imposto, conforme a Lei Complementar 214/2025, pode gerar incertezas e desafios para a implementação do IS, afetando diretamente a justiça fiscal e a carga tributária sobre os consumidores.
Fonte:FECOMERCIO Notícias