Estudo publicado pelo Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) recomenda “a ampliação – e não a redução – de políticas afirmativas de recorte racial no ensino superior e no mundo do trabalho em Santa Catarina, com o objetivo de erradicar mais rapidamente a redução das desigualdades raciais.”
A orientação contraria à Lei Estadual nº 19.722, de 2026, que vetou “no estado de Santa Catarina, a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas”.
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Segundo a norma estadual, “ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas à Pessoas com Deficiência (PCD), a reserva de vagas baseada em critérios exclusivamente econômicos e a reserva de vagas para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio”.
Marcelo Henrique Tragtenberg, um dos coordenadores do estudo do Cedra, chama a atenção para essa exceção prevista na lei.
“Eles acreditam que existam desigualdades, mas não reconhecem que a situação aflija especialmente pessoas negras, quilombolas, indígenas ou trans”, disse.
Tragtenberg avalia que a aprovação da lei tem caráter político e ideológico. “Isso estimula a base eleitoral refratária à questão racial”, afirma.
O especialista lamenta que a lei tenha sido elaborada, votada e sancionada sem estudo prévio e sem consultar a sociedade civil.
“Não houve audiência pública”, reclama.
O estudo do Cedra, intitulado Desigualdades raciais, de renda, trabalho e escolaridade em Santa Catarina e a lei estadual nº 19.722/2026, avalia que “a redução ou restrição de políticas voltadas à equidade racial e à ampliação do acesso de pessoas negras ao ensino superior irá, inevitavelmente, dificultar, no longo prazo, seu acesso a posições estratégicas no mercado de trabalho, contribuindo para a persistência das desigualdades entre negros e brancos.”
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Ao observar os dados de mercado de trabalho entre 2012 e 2023, a aná