Em audiência pública promovida pela Comissão Agricultura de Reforma Agrária (CRA) do Senado nesta terça-feira (9), debatedores manifestaram preocupação com o projeto que prevê que a regularização fundiária na Amazônia Legal será responsabilidade da Justiça, e não mais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O projeto de lei (PL 4.718/2020) é de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO). O texto permite que a regularização de ocupações rurais em áreas da União na Amazônia Legal seja feita por meio de processo judicial promovido pelo ocupante.
A audiência aconteceu a pedido do senador Beto Faro (PT-PA), que a solicitou por meio do requerimento REQ 49/2025 – CRA. Faro defende a atuação do Incra nesses casos.
Um dos debatedores que defenderam o Incra foi Carlos Gondim, consultor jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Ao manifestar preocupação com a previsão de que a Justiça seria a responsável pela regularização fundiária, e não mais o Incra, Gondim afirmou que a proposta está “jogando no colo do Judiciário” o combate à grilagem de terras — medida que, segundo ele, poderia causar atrasos no processo de regularização.
— O projeto fere a separação de Poderes ao atribuir atividades tipicamente administrativas, próprias do Executivo, ao poder Judiciário. A solução para agilizar a regularização fundiária é fortalecer o Incra, com mais servidores e recursos de tecnologia — argumentou o consultor.
No entanto, Érico Melo Goulart, assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse que o projeto não tira competências do Incra, e, em vez disso, permite “uma válvula de escape” para quem busca emitir seu título. Para ele, a proposta tem o mérito de combater a morosidade do Estado.
— Se a gente não pensar em um plano B, a regularização vai ficar para trás. Há muitos pedidos de regularização no Incra há muitos anos e isso não avança — ressaltou Goulart.
Judicialização
Adjunto do Advogado-Geral da União (AGU), Júnior Divino Fideles pediu uma reflexão dos senadores sobre a possibilidade de a regularização fundiária ser responsabilidade direta da Justiça. Para Fideles, é preciso pensar se a transferência dessa responsabilidade do Incra para a Justiça vai trazer a agilidade pretendida.
Ele reconheceu que o Estado precisa de celeridade no processo de regularização das terras da região amazônica. Mas observou que o projeto parece buscar a judicialização, quando a tendência mundial é procurar
