Divulgadas as propostas de enunciados para o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual28 de novembro de 2025Justiça Divulgadas as propostas de enunciados para o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual Compartilhe Notícia anterior Regressão cautelar de regime prisional pode ser aplicada sem a prévia oitiva do apenado Próximo Notícia Receita paga lote da malha fina de novembro
