Dia Internacional contra Medidas Coercitivas Unilaterais
francisco.dasi…
Thu, 12/04/2025 – 12:59
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Brasil
Em junho de 2025, a Assembleia Geral proclamou o dia 4 de dezembro como o Dia Internacional contra Medidas Coercitivas Unilaterais, como parte dos esforços globais para aumentar a conscientização sobre o impacto negativo das medidas coercitivas unilaterais que não estão em conformidade com o direito internacional e a Carta das Nações Unidas.
A resolução da Assembleia Geral enfatiza a necessidade de promover o diálogo, o respeito mútuo, a compreensão, a tolerância e o multilateralismo como pilares das relações internacionais e da diplomacia.
Medidas coercitivas unilaterais e direitos humanos
De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), o termo “medidas coercitivas unilaterais” geralmente se refere a medidas econômicas tomadas por um Estado para obrigar uma mudança na política de outro Estado. Exemplos dessas medidas incluem sanções comerciais na forma de embargos e a interrupção dos fluxos financeiros e de investimento entre os países emissores e destinatários. Mais recentemente, as chamadas sanções “inteligentes” ou “direcionadas”, como o congelamento de bens e a proibição de viagens, têm sido empregadas por Estados individuais a fim de influenciar pessoas que são consideradas como tendo influência política em outro Estado (resolução 19/33 do Conselho de Direitos Humanos da ONU).
As medidas coercitivas unilaterais e sua legislação são contrárias ao direito internacional, incluindo o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário, a Carta das Nações Unidas e as normas e princípios que regem as relações pacíficas entre os Estados, tais como a Declaração sobre os Princípios do Direito Internacional relativos às Relações de Amizade e Cooperação entre os Estados, de 24 de outubro de 1970.
Além disso, tais medidas podem afetar o pleno gozo dos direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em particular os direitos de todos a um padrão de vida adequado à sua saúde e bem-estar, incluindo alimentação e cuidados médicos, moradia e serviços sociais necessários.
Sobre o Dia Internacional contra Medidas Coercitivas Unilaterais
A data foi estabelecida pela resolução 79/293 da Assembleia Geral da ONU, em 18 de junho de 2025, e está sendo observada pela primeira vez, em todo