Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Plenário durante sessão deliberativa
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (17), a partir das 13h55, e tem como um dos itens da pauta o Projeto de Lei Complementar 281/19, que cria o novo regime de resolução bancária no Brasil, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. O texto estabelece novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises, com aplicação também aos mercados de seguros.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou ontem que pretende colocar a proposta em votação nesta semana.
Entre os 36 itens da pauta, alguns estão prontos para votação e outros ainda dependem de aprovação do regime de urgência.
Na lista de urgências está o projeto que aumenta o limite de faturamento para microempreendedor individual (PLP 108/21). Segundo o presidente da Câmara, por se tratar de uma proposta que tem impacto fiscal, há o compromisso de apenas votar o mérito do texto após uma ampla discussão entre todos os interessados.
Outra proposta que deve entrar na pauta de votações desta semana é a que estabelece percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados (PL 1769/19). O texto traz parâmetros a serem observados na produção de chocolate e seus derivados e também trata de conceitos e regras para as embalagens dos produtos.
Veja as propostas que podem ser votadas:
PL 6894/13 – Vincula bolsistas de iniciação científica e estudantes técnicos ao Regime Geral de Previdência Social;
PL 5391/20 – Permite inclusão de presos por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima;
PL 3278/21 – Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano;
PL 3780/23 – Aumenta penas para crimes como furto, roubo, receptação e fraude bancária;
PL 4225/23 – Define direitos das pessoas com TDAH e institui dia nacional de conscientização;
PL 3880/24 – Inclui a violência vicária (quando o agressor atinge filhos ou familiares para atingir a mulher) entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha;
PL 5031/24 – Cria diretrizes de cooperação para atendimento a vítimas de acidentes aéreos e seus familiares;
PL 3630/25 – Permite divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais (alteração na LGPD);
PL 4709/25 – Combate o “golpe do falso advogado” e fraudes processuais eletrônicas;
PL 6674/25 – Institui o programa “Antes que Aconteça”;
PLP 6/24 – Cria processo simpl