A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1546/24, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que visa proibir descontos nas aposentadorias e pensões do INSS para mensalidades de sindicatos e associações, mesmo que haja autorização do beneficiário. O objetivo da proposta é proteger os aposentados e pensionistas de cobranças indesejadas que possam impactar seus rendimentos. O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou um substitutivo que permite, no entanto, o desconto de prestações devidas a instituições financeiras relacionadas à antecipação de benefícios previdenciários, onde um valor é descontado a título de deságio. Além disso, Forte sugere que a definição da taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas deixe de ser responsabilidade do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) e passe a ser determinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A discussão sobre o projeto segue em andamento na Câmara.
Fonte:Câmara Notícias