O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/25, apresentado pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR), visa suspender uma decisão da Receita Federal que permite a cobrança de contribuição previdenciária adicional das empresas que expõem trabalhadores a ruído, mesmo quando são utilizados equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes. A medida, que se baseia no Ato Declaratório Interpretativo 2/19, estabelece uma contribuição adicional de 6%, 9% ou 12% sobre a remuneração dos trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde, com o objetivo de custear aposentadorias especiais, conforme respaldado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Medeiros argumenta que a evolução tecnológica e os investimentos em EPIs podem mitigar os efeitos nocivos do ruído, tornando a cobrança injusta. Além de solicitar a suspensão do Ato Declaratório, o deputado pede que a Receita cancele todas as cobranças em andamento relacionadas a essa questão. O projeto será analisado nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Plenário da Câmara, onde precisa ser aprovado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias