A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu, nesta terça-feira (30), a situação dos pacientes em tratamentos médicos por meio de medicamentos injetáveis. O colegiado também discutiu a questão das farmácias de manipulação de estéreis e dos profissionais de saúde no Brasil. O assuntos entraram em debate em decorrência da atuação regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Requisitada (REQ 63/2026 – CDH) pelos senadores Jorge Seif (PL-SC) e Hermes Klann (PL-SC), a audiência pública reuniu representantes de entidades médicas e científicas, conselhos profissionais, especialistas e pacientes. A Anvisa foi convidada, mas não enviou representante.
De acordo com os autores, as farmácias de manipulação são atualmente regidas, entre outras normas, pela RDC nº 67, de 2007, que estabelece diretrizes sanitárias para o setor. “Contudo, têm sido relatadas fiscalizações intensificadas e imposição de exigências que, em alguns casos, suscitam questionamentos quanto à sua aderência ao próprio arcabouço normativo vigente”, justificam.
Eles argumentam ainda que há um cenário de crescente insegurança jurídica e operacional que afetaria diretamente a cadeia de atendimento à saúde. De acordo com os parlamentares, médicos e clínicas relatam dificuldades na continuidade de tratamentos, enquanto pacientes enfrentam interrupções abruptas, atrasos e aumento de custos, o que poderia comprometer a adequada assistência médica.
Na abertura, a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), destacou que as discussões contribuirão para subsidiar as etapas subsequentes do debate parlamentar e o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas ao tema.
— A discussão ganha especial relevância diante da crescente utilização de medicamentos injetáveis personalizados para o tratamento de doenças endócrinas, metabólicas, ginecológicas e outras condições clínicas que, em determinadas situações, depende da manipulação magistral para atendimento individualizado do paciente — afirmou Damares, observando que a comissão fará uma abordagem desse tema à luz do direito do paciente.
Um dos requerentes da audiência, Hermes Klann disse que a questão envolve três pilares fundamentais: a segurança sanitária, a autonomia dos profissionais de saúde e, acima de tudo, o direito dos pacientes ao acesso contínuo e seguro aos tratamentos prescritos.
— É dever desta Casa ouvir todos os envolvidos, Anvisa, profissionais da saúde, farmácias de manipulação,
