A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta terça-feira (7) uma audiência pública para discutir o projeto de lei 1.473/2025, que propõe a criação da prisão em flagrante para menores e a ampliação do tempo máximo de internação no sistema socioeducativo de três para cinco anos. O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu um texto alternativo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que inclui a possibilidade de prisão preventiva de menores em 24 horas após a prática de crimes. A proposta visa endurecer as penas para atos infracionais graves, especialmente aqueles que envolvem violência sexual ou resultam em morte. A audiência contará com a participação de diversos especialistas, incluindo promotores e defensores públicos, que discutirão as implicações legais e sociais da proposta. O debate ocorre em um contexto de crescente preocupação com a segurança pública e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, levantando questões sobre a eficácia e a ética de medidas punitivas em relação a jovens infratores.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A proposta de endurecimento das penas para menores infratores, com a criação da prisão em flagrante e a ampliação do tempo de internação, levanta preocupações sobre a eficácia de tais medidas. O foco em punições severas pode desconsiderar a necessidade de abordagens que priorizem a reabilitação e a reintegração social, colocando em risco os direitos fundamentais dos adolescentes e perpetuando ciclos de violência e exclusão social.
⚠️ INÉRCIA
Se nada mudar, a manutenção do status quo pode resultar em um aumento da criminalização de jovens, especialmente aqueles de comunidades vulneráveis. Isso não apenas comprometerá os direitos dos menores, mas também poderá agravar as desigualdades sociais, perpetuando um sistema que prioriza a punição em detrimento da educação e do apoio psicossocial, o que pode levar a um aumento da reincidência criminal.
💡 CAMINHOS
É fundamental que o debate sobre a internação de menores inclua alternativas que priorizem a educação e a reabilitação. Investimentos em programas socioeducativos, que integrem apoio psicológico e capacitação profissional, podem oferecer soluções mais eficazes. Exemplos de boas práticas, como o modelo de Justiça Restaurativa, demonstram que é possível promover a responsabilização sem comprometer os direitos dos adolescentes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Fonte:Senado Notícias