A Comissão Especial da Câmara dos Deputados discutiu a Proposta de Emenda à Constituição 18/25, que aborda as competências na área de segurança pública. Durante a audiência pública, a deputada Delegada Ione (Avante-MG) criticou a proposta do governo federal, apontando a falta de instrumentos concretos para implementação e valorização dos profissionais de segurança. O diretor jurídico da Associação Nacional da Polícia Penal Federal, Cristiano Tavares Torquato, alertou sobre os riscos da terceirização de funções essenciais no sistema penitenciário, sugerindo que isso poderia levar a um retrocesso na gestão dos presídios. Ele enfatizou que a gestão deve ser mantida sob controle estatal para evitar a infiltração de organizações criminosas. O vice-presidente da Federação Interestadual dos Policiais Penais, Gustavo Alexim, defendeu a regulamentação das funções da polícia penal, ressaltando a importância de um respaldo constitucional para a gestão do sistema prisional e a ressocialização dos detentos. O debate evidencia a necessidade urgente de uma abordagem mais estruturada e integrada para enfrentar os desafios do sistema penitenciário brasileiro.
🔴 GOTA D’ÁGUA
O debate sobre a PEC 18/25 revela um problema central no sistema penitenciário: a falta de um plano claro e efetivo para a gestão e segurança nas prisões. A crítica à proposta do governo federal, que não apresenta mecanismos concretos de implementação, levanta preocupações sobre a capacidade do Estado em lidar com a crescente influência de organizações criminosas dentro dos presídios. A terceirização de funções essenciais pode agravar essa situação, colocando em risco a segurança pública e a integridade do sistema penal.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo se mantiver, as consequências serão graves. A falta de regulamentação e a possível terceirização de funções críticas podem resultar em um aumento da corrupção e da violência nas prisões, afetando diretamente a segurança dos agentes penitenciários e da sociedade. Além disso, a ausência de um modelo claro para a ressocialização dos detentos perpetuará o ciclo de criminalidade, prejudicando a reintegração social e aumentando a desigualdade no acesso à justiça.
💡 CAMINHOS
Para enfrentar esses desafios, é fundamental que o Estado assuma a responsabilidade pela gestão do sistema penitenciário, evitando a terceirização de funções essenciais. A regulamentação das atribuições da polícia penal deve ser priorizada, garantindo que os profissionais tenham os recursos e o respaldo constitucional necessários para atuar de forma eficaz. Exemplos de boas práticas em outros países, como programas de ressocialização e trabalho para detentos, podem ser adaptados ao contexto brasileiro, promovendo uma abordagem mais humana e eficiente na gestão das prisões.
Fonte:Câmara Notícias