Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiça1 de julho de 2026Justiça Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiça Compartilhe Notícia anterior STJ é finalista em três categorias no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça Próximo Notícia São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação
