O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, encaminhado ao Congresso em 31 de agosto (PLN 24/2026), prevê salário mínimo de R$ 1.741 a partir de janeiro, superávit primário de R$ 18,6 bilhões para o governo central e previsão de crescimento de 2,46% do Produto Interno Bruto (PIB). Os dados constam de informativo conjunto divulgado nesta terça-feira (8) pelas Consultorias de Orçamentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
A proposta do Executivo será analisada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por deputados e senadores. Entre outubro e dezembro, devem ocorrer audiências públicas, análise das estimativas de receitas, apresentação de emendas e votação dos relatórios setoriais e do relatório geral.
A Constituição estabelece que o Orçamento deve ser aprovado pelo Congresso até o fim do ano. O prazo previsto no calendário de tramitação é 22 de dezembro. Depois da aprovação, o texto será enviado ao presidente da República, que poderá sancioná-lo integralmente ou vetar trechos.
O novo salário mínimo representa aumento nominal de 7,4% e foi calculado com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e no crescimento da economia, conforme a política de valorização do salário mínimo.
O superávit primário de R$ 18,6 bilhões equivale a 0,1% do PIB. Considerado o resultado ajustado para fins de cumprimento da meta fiscal, o superávit projetado é de R$ 83,4 bilhões, ou 0,6% do PIB. O valor supera em R$ 10,1 bilhões a meta estabelecida no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
Previsão de crescimento
A previsão de crescimento de 2,46% do PIB é mais otimista, segundo o informativo, que a do mercado financeiro, que projeta expansão de 1,5%.
Para a inflação medida pelo IPCA, o governo prevê alta de 3,6% no próximo ano. A projeção do mercado é de 4,28%.
O governo estima ainda que a taxa básica de juros, a Selic, termine 2027 em 11,41%. Para o mercado, a taxa deve ficar em 12%. A projeção para a cotação do dólar em dezembro é de R$ 5,28, bem próxima da expectativa do mercado (R$ 5,30).
Despesas
As despesas do orçamento fiscal e da seguridade social estão estimadas em R$ 5,05 trilhões. O valor não inclui R$ 2,19 trilhões destinados ao refinanciamento da dívida pública.
O limite para as despesas primárias da União é de R$ 2,58 trilhões, aumento nominal de 7,69% em relação a 2026. Pelo novo arcabouço fiscal, o crescimento real dessas despesas não poderá superar 2,5%.
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