Ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e tratar do impacto dos esportes digitais na saúde e na formação de crianças e adolescentes são alguns dos principais pontos da regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos.
Entre as medidas previstas no decreto publicado nesta quinta-feira (15) estão a criação da plataforma pública GameBrasil, o acesso do setor a mecanismos federais de fomento, ações de qualificação profissional e o incentivo à inovação tecnológica.
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A agência também deverá propor normas e critérios para a apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual e estabelecer critérios para o enquadramento de games brasileiros de produção independente.
Outra medida prevista é a simplificação dos procedimentos relacionados à importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos.
GameBrasil
A plataforma GameBrasil terá como objetivo catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros. Sob coordenação do Ministério da Cultura, a página ampliará o acesso do público à produção brasileira e fortalecer o setor.
O Ministério da Cultura também poderá manter, no GameBrasil ou em ambiente vinculado à plataforma, repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos.
Esses jogos poderão ser disponibilizados para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial.
Serviços previstos para a plataforma GameBrasil:
Iniciativa
Finalidade
Catálogo
Reunir jogos eletrônicos brasileiros.
Divulgação
Dar visibilidade à produção nacional.
Informações de acesso
Indicar onde os jogos estão disponíveis.
Repositório público
Poderá reunir jogos financiados com recursos públicos.
Uso institucional
Disponibilizar os jogos do repositório a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.
Rede nacional
O decreto prevê ainda a criação, pelo Ministério da Cultura, de uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e d