O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 73 vetos presidenciais pendentes de votação. Desses, 53 trancam a pauta (veja a lista completa).
Entre as matérias aprovadas pelo Legislativo e barradas pelo Executivo, destaca-se o projeto que reduz as penas para crimes cometidos contra o Estado democrático de direito. Outro veto atinge a lei que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental. Os senadores e deputados poderão votar por manter ou derrubar os vetos.
Doze dos vetos na pauta são totais (isto é, rejeitam totalmente as propostas). Um deles é o VET 3/2026, que invalidou a chamada dosimetria das penas para as pessoas condenadas pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. O Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, que estabelecia as medidas, foi aprovado em dezembro por senadores e deputados, mas acabou integralmente rejeitado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, Lula argumenta que a redução das penas “representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais”. O veto tranca a pauta a partir de 4 de março.
Outra matéria que merece destaque é o VET 29/2025, que barrou pontos do projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental. O PL 2.159/2021 foi aprovado em julho pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República como Lei 15.190, de 2025. Porém, 59 dispositivos foram vetados por Lula.
Em novembro, o Congresso derrubou 52 pontos vetados, que foram então inseridos na lei. Os 7 dispositivos pendentes de votação tratam de um mesmo tema: o licenciamento ambiental simplificado. Segundo esse modelo, o processo de liberação para alguns empreendimentos seria “monofásico”, com todas as etapas de avaliação sendo substituídas por apenas uma.
Para o Poder Executivo, a simplificação é exagerada e levaria a um “significativo impacto ambiental, gerando o esvaziamento da função protetiva do licenciamento ambiental”. Além disso, de acordo com o Palácio do Planalto, a medida causaria lentidão, pois aglutinaria em uma única fase várias etapas do estudo, projeto e medidas de controle. A proposição tranca a pauta do Congresso desde setembro.
Reforma tributária
Senadores e deputados podem analisar ainda vetos parciais a duas matérias que regulamentam a reforma tributária. O primeiro é o VET 7/2025, que barrou 46 pontos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. A matéria deu origem à Lei Complementar 214
