Por maioria de votos em ambas as Casas, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), veto do Poder Executivo à 52 pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025). Retornam ao texto legal trechos como os que tratam da dispensa e simplificação do licenciamento ambiental e de suas exigências e responsabilidades; e função dos órgãos federais, estados e municípios nesses processos. Os dispositivos rejeitados pelo Parlamento vão à promulgação.
Inicialmente, os parlamentares rejeitaram 24 itens. Outros 28 itens foram destacados (para voto em separado) pelo PT na Câmara dos Deputados e, assim como os demais, foram derrubados pelos deputados e senadores. A votação ocorreu dias após o término da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30), sediada em Belém neste mês de novembro.
Ao presidir a sessão do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre destacou que votar esse veto “é fundamental para destravar o tema do licenciamento ambiental como um todo” e isso “não é apenas um detalhe técnico, mas essencial para o desenvolvimento do país”.
Diálogo e consenso
Davi informou que houve acordo entre governo e oposição para o sobrestamento dos itens 32 a 38 que tratam da Licença Ambiental Especial (LAE). Isso porque o tema está sendo tratado em medida provisória (MP 1.308/2025), editada pela Presidência da República, e em análise em comissão especial. A MP 1.308 derruba a fase monofásica — que previa análise em fase única, diferentemente do trifásico tradicional (Licença Prévia, de Instalação e de Operação) — e garante estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e relatório de Impacto Ambiental (Rima).
Durante sessão conjunta, o presidente pediu aos parlamentares esforço para continuarem a deliberar sobre o Veto 29/2025, à lei oriunda do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/21).
— Trata-se de uma decisão imprescindível para o Brasil, para a segurança jurídica e para o futuro do nosso desenvolvimento social, ambiental e econômico — disse.
Segundo Davi, transformar a análise dos vetos em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso, de dar a palavra final sobre a vigência das leis do país.
— O Congresso Nacional não pode se furtar ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionais — afirmou.
Davi também destacou a atuação de colegas senadores nas negociações sobre a matéria. Ressaltou o trabalho da senadora Tereza Cristina (PP-MT), no diálogo com o governo, que possibilitou
