Competência funcional em ação civil pública e preparo recursal na cobrança de honorários são destaques em Informativo13 de outubro de 2026Justiça Competência funcional em ação civil pública e preparo recursal na cobrança de honorários são destaques em Informativo Compartilhe Notícia anterior Vídeo: Sessão do Congresso celebra o Dia Mundial da Alimentação – 13/10/26 Próximo Notícia STJ Notícias destaca decisão sobre motivação econômica em atos preparatórios de terrorismo