Nesta terça-feira (7), a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado brasileiro retoma a discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2025, que visa sustar o decreto 12.341/2024 do governo, que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública. O autor do projeto, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), argumenta que o decreto invade competências do Congresso Nacional e compromete a separação dos Poderes. O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), também critica a falta de debate público e a unilateralidade do decreto, que, segundo ele, prejudica a segurança pública. Além disso, a CSP analisará outros projetos, como o PL 1.169/2025, que propõe a identificação de áreas de alto risco em aplicativos de navegação, e o PL 4.305/2021, que obriga emissoras a veicularem campanhas educativas sobre drogas. Após a discussão na CSP, o PDL 1/2025 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise.
🔴 GOTA D’ÁGUA
O projeto que susta o decreto sobre o uso da força policial levanta preocupações sobre a centralização do poder e a falta de debate democrático. A regulamentação unilateral do uso da força pode resultar em abusos e na violação de direitos fundamentais, além de comprometer a confiança da população nas instituições de segurança pública. A urgência reside na necessidade de garantir que as normas que regem a atuação policial sejam discutidas amplamente e respeitem a separação dos Poderes.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo se mantiver, a falta de regulamentação adequada pode levar a um aumento da violência policial e à perpetuação de práticas abusivas. Isso afetará diretamente as comunidades mais vulneráveis, que já enfrentam desafios significativos em termos de segurança e direitos. Além disso, a ausência de um debate público robusto sobre o uso da força pode minar a legitimidade das instituições e a confiança da sociedade nas políticas de segurança.
💡 CAMINHOS
Para resolver essa questão, é fundamental promover um debate amplo e inclusivo sobre a regulamentação do uso da força, envolvendo especialistas, representantes da sociedade civil e a população. O fortalecimento de mecanismos de controle e supervisão das ações policiais, como a criação de ouvidorias independentes, pode garantir maior transparência e accountability. Exemplos de boas práticas em outros países, como a implementação de protocolos claros e treinamento adequado para agentes de segurança, devem ser considerados para assegurar a proteção dos direitos humanos e a segurança pública.
Fonte:Senado Notícias