A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 2.578/2023, que visa revogar normas ultrapassadas da legislação previdenciária. A proposta, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM) e relatada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), elimina leis antigas que, embora já não tivessem efeito prático, permaneciam no ordenamento jurídico, gerando confusão na interpretação das regras de concessão de benefícios da Previdência Social. Entre as normas revogadas estão a Lei Orgânica da Previdência Social, de 1960, e outras legislações de 1973 e 1976, que foram superadas pelas Leis 8.212 e 8.213, de 1991. O relator Mecias de Jesus destacou que a revogação explícita dessas leis é essencial para evitar dúvidas interpretativas e garantir maior clareza nas normas que regem a Previdência. O projeto agora segue para votação no Plenário, onde poderá ser discutido e aprovado em sua forma final.
Fonte:Senado Notícias