A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a Lei da Reforma Agrária, visando proteger o direito à propriedade privada ao impedir a desapropriação de imóveis rurais invadidos, prática conhecida como esbulho possessório. A proposta, relatada pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), estabelece que propriedades produtivas só poderão ser desapropriadas para fins de reforma agrária se não cumprirem simultaneamente três requisitos relacionados à função social da propriedade: uso adequado dos recursos naturais, observância das leis trabalhistas e uso do solo para o bem-estar de proprietários e trabalhadores. O projeto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 3578/24, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), foi modificado para garantir que imóveis invadidos não sejam desapropriados. Reinehr destacou a importância de aprimorar a proposta para proteger os direitos dos proprietários. A medida ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias