Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Bilynskyj: “O Estado brasileiro, ao deixar de garantir essa separação, incorre em omissão”
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante que policiais e outros profissionais da segurança pública cumpram pena separados dos demais presos, inclusive após condenação definitiva (quando não há mais possibilidade de recurso). O texto altera a Lei de Execução Penal.
Como é hoje
Hoje, a lei prevê prisão especial, antes da condenação definitiva, para determinadas autoridades e categorias profissionais, entre elas:
ministros de Estado;
governadores;
parlamentares;
magistrados;
membros do Ministério Público;
oficiais das Forças Armadas;
policiais; e
advogados inscritos na OAB.
O que muda
Com o texto, os agentes de segurança passam a ter esse direito nas prisões antes do julgamento (flagrantes, prisões temporárias e preventivas) e após o trânsito em julgado.
Quando não houver local adequado, a proposta permite a prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.
Novos beneficiados
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 5036/25, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
Além de ajustes de técnica legislativa, o parecer amplia o grupo de beneficiários da medida.
Veja a íntegra do texto aprovado
O texto garante o direito aos integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição, incluindo:
policiais federais;
rodoviários federais;
ferroviários federais;
policiais civis;
policiais militares;
policiais penais;
bombeiros militares;
peritos oficiais de natureza criminal;
guardas municipais;
agentes socioeducativos; e
agentes de trânsito.
A prisão especial também alcança servidores aposentados ou da reserva e permanece mesmo quando o profissional tiver sido exonerado, demitido ou deixado o cargo para exercer mandato eletivo.
Risco atual
Paulo Bilynskyj afirma que as regras atuais comprometem a integridade física desses profissionais. “A convivência forçada entre esses grupos e os profissionais que os enfrentaram representa, em termos práticos, um risco desproporcional à vida e à integridade física desses custodiados.”
Ele também argumenta que a separação dos presos protege informações estratégicas das forças de segurança. “Ao manter policiais presos em unidades distintas, o projeto contribui para que informações sensíveis sobre as forças de segurança não sejam sistematicamente coletada