A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei 4.817/2019, que estabelece a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos (SED) e Transtorno do Espectro de Hipermobilidade (TEH). A proposta, que agora segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), visa garantir direitos fundamentais como inclusão social, acesso a tratamentos de saúde e adaptações no ambiente escolar e no mercado de trabalho, assegurando que esses direitos sejam formalizados em lei. A relatora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), destacou a importância de alinhar o conceito de deficiência à Lei Brasileira de Inclusão e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O texto propõe medidas específicas para a educação, como adaptações de rotina e acessibilidade, e para o emprego, incluindo teletrabalho e programas de reabilitação. Além disso, proíbe a exclusão de pessoas com essas síndromes de planos de saúde. Gabrilli enfatizou que a proposta amplia a proteção legal e busca promover igualdade de condições, reduzindo barreiras que limitam a participação plena dessas pessoas na sociedade.
Fonte:Senado Notícias