Comissão aprova medida provisória que amplia isenção da conta de luz para famílias de baixa renda

A comissão mista aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica, isentando famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. O relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), destacou a importância da medida, que ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A proposta prevê isenção total da conta de luz para famílias que consumirem até 80 kWh por mês e isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para aquelas com renda entre meio e um salário mínimo, no consumo de até 120 kWh mensais. Atualmente, a Tarifa Social oferece descontos que variam de 10% a 65% para consumo mensal de até 220 kWh. Além das isenções, a MP inclui tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e descontos especiais para comunidades rurais, indígenas e quilombolas. Coelho Filho optou por limitar o relatório à tarifa social, deixando a discussão sobre a abertura do mercado de energia para a MP 1304/25, que abordará a redução dos impactos tarifários. Ele ressaltou que as emendas rejeitadas na análise da MP 1300 serão consideradas em futuros debates.