Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Delegado Paulo Bilynskyj é o relator do projeto
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria marco legal de combate às apostas e jogos clandestinos, com o objetivo de reforçar a repressão financeira, administrativa, tecnológica e penal contra operadores não autorizados.
O texto define como operador não autorizado qualquer pessoa física ou jurídica que explore atividades de jogos ou apostas sem licença oficial. Além disso, cria um conjunto de mecanismos para restringir sua atuação, especialmente no sistema financeiro e na internet.
Reforço ao controle financeiro
O projeto obriga instituições financeiras e de pagamento a adotarem protocolos para identificar transações com operadores irregulares e a publicarem relatórios mensais com informações sobre o volume de operações, os bloqueios realizados e os controles internos adotados. Não pode haver identificação de clientes, respeitando o sigilo bancário e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As instituições também serão obrigadas a integrar sistemas de compartilhamento de informações sobre fraudes e a consultar bases atualizadas de operadores ilegais, a serem mantidas pelo Ministério da Fazenda.
O descumprimento das regras poderá resultar em multas que chegam a R$ 20 milhões, suspensão de serviços e até restrição ao uso do Pix e TED em casos graves ou reincidentes.
Pix
O texto determina que o Banco Central regulamentará mecanismos de prevenção ao uso indevido do Pix por operadores de apostas não autorizados, incluindo:
criação de modalidade exclusiva de transação para apostas;
filtros automáticos de CNAE e chaves Pix;
integração com diretórios de risco e autoexclusão; e
marcações visuais em extratos.
Não autorizadas pelo Bacen
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4044/25, de autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR) e outros. O colegiado também aprovou alteração feita por Bilynskyj à redação original para retirar a expressão que limitava a proposta às instituições “autorizadas a operar pelo Banco Central”.
Segundo o relator, a mudança é essencial para fechar brechas na fiscalização e evitar que operadores ilegais migrem para instituições fora do alcance regulatório. “Caso contrário, operadores não autorizados poderiam migrar para instituições fora do perímetro regulatório, que não teriam as mesmas responsabilidades”, argumentou o relator.
Com a alteração, as obrigações prevista