A Comissão de Segurança Pública (CSP) adiou a votação do projeto de decreto legislativo (PDL) 1/2025, que visa suspender um decreto do governo federal que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública. O PDL, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), foi retirado da pauta após pedido de vista do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O decreto em questão, segundo o autor do PDL, invade a competência do Congresso Nacional e compromete o pacto federativo, ao impor diretrizes sem debate com estados e municípios. O relator do PDL, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), também criticou o decreto, considerando-o inconstitucional e sem respaldo democrático, por não ter sido discutido com as forças de segurança ou submetido à consulta pública. A matéria deve voltar à pauta na próxima reunião da CSP, e a discussão sobre o uso da força nas abordagens policiais continua a gerar polêmica entre os parlamentares, refletindo a necessidade de um debate mais amplo sobre segurança pública no Brasil.
🔴 GOTA D’ÁGUA
O adiamento da votação do PDL 1/2025 revela uma preocupação urgente com a regulamentação do uso da força por agentes de segurança pública. O decreto do governo federal, que busca estabelecer diretrizes unilaterais, pode comprometer a autonomia de estados e municípios e gerar insegurança jurídica. A falta de diálogo com as forças de segurança e a ausência de consulta pública levantam questões sobre a legitimidade e a eficácia das normas propostas, o que pode resultar em abordagens policiais inadequadas e potencialmente abusivas.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo se mantiver, a falta de regulamentação adequada sobre o uso da força pode levar a um aumento da violência policial e à violação de direitos fundamentais. A ausência de um debate democrático sobre a segurança pública afeta diretamente a população, especialmente as comunidades mais vulneráveis, que já enfrentam desafios significativos em relação à segurança e à proteção de seus direitos. Além disso, a insegurança jurídica pode desestimular a colaboração entre os diferentes níveis de governo, prejudicando a eficácia das políticas de segurança.
💡 CAMINHOS
Para solucionar essa questão, é fundamental promover um debate amplo e inclusivo sobre segurança pública, envolvendo todos os atores relevantes, como representantes de estados, municípios e organizações da sociedade civil. A criação de um marco legal que respeite as especificidades locais e que seja fruto de um consenso pode garantir uma abordagem mais eficaz e justa. Exemplos de boas práticas incluem a realização de audiências públicas e consultas com a população e especialistas, além da implementação de programas de formação e capacitação para agentes de segurança, visando a humanização das abordagens policiais.
Fonte:Senado Notícias