<![CDATA[Sistema mais complexo e perda de autonomia de Estados e municípios são efeitos colaterais da Reforma Tributária]]

<![CDATA[O 7º Congresso do Codecon/SP de Direito Tributário, que ocorreu no dia 26 de novembro, na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), entidade que há 22 anos integra o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), colocou em evidência dois riscos centrais da implementação da Reforma Tributária: a potencial criação de um sistema ainda mais complexo durante a transição e a significativa perda de poder de decisão de Estados e municípios no novo modelo.O período de transição, marcado para o ano de 2026 — que prevê a coexistência gradual do atual sistema com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) —, foi apontado como uma fase de alta complexidade e insegurança jurídica. Para Ives Gandra da Silva Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, o País corre um perigo concreto. “Substituímos um sistema imperfeito, mas conhecido, por outro ainda mais complexo, especialmente nos primeiros anos. A sobreposição de regras durante a transição criará um labirinto para os contribuintes e os fiscos, elevando os custos de compliance e o risco de litígios”, avaliou.A visão é compartilhada por Luciano Garcia Miguel, diretor-geral do Contencioso e Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz/SP), que criticou a falta de um modelo internacional consolidado a ser seguido. “O Brasil se tornou pioneiro ao adotar uma estrutura que ainda não foi testada. Aprendermos na base de erros e acertos, com a economia e os contribuintes pagando o preço por essa experimentação”, afirmou. Segundo ele, a aprovação do modelo se deu em um “ato de fé”, sem a devida previsão dos desafios operacionais dessa fase híbrida.Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret), também elencou as promessas feitas durante a discussão da Reforma Tributária no Congresso, que dificilmente serão cumpridas. “Estados e municípios não têm mais o poder de legis