<![CDATA[Senado aprova novos critérios para basear pedidos de prisão preventiva em audiências de custódia]]

<![CDATA[O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 226/2024, que tem regras para endurecer os critérios para a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, em audiências de custódia. O PL altera o Código de Processo Penal (CPP) para estabelecer parâmetros mais objetivos e claros na decretação de prisão preventiva, visando evitar a soltura de criminosos reincidentes. Agora, o texto segue para sanção presidencial. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) havia se reunido com o relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado federal Alfredo Gaspar (União/AL), em defesa do projeto, pois entende que a medida pode trazer mais segurança jurídica com a inclusão de critérios objetivos no CPP, evitando subjetivismos que resultem na soltura de criminosos perigosos. Segundo a Entidade, as medidas que buscam melhorar a segurança pública são extremamente importantes para os setores do Comércio, dos Serviços e do Turismo, vítimas frequentes de roubos, furtos e até mesmo de latrocínios, dentro e fora de seus estabelecimentos — crimes que geram prejuízos financeiros não só pelos bens extraídos, mas também pela redução da circulação de consumidores. Além disso, a segurança pública é um dever do Estado, essencial para garantir a ordem pública e a proteção das pessoas e do patrimônio, direitos assegurados pela Constituição Federal. Pesquisa Genial/Quaest realizada em abril mostrou que 86% dos brasileiros acreditam que a polícia prende criminosos, mas que a Justiça os solta em razão de uma legislação considerada frágil. Para 47% dos entrevistados, a violência havia aumentado nos 12 meses anteriores na cidade onde moram. Audiência de custódia Criada para assegurar os direitos fundamentais, a audiência de custódia ocorre em até 24 horas após a prisão em flagrante, quando um juiz avalia a legalidade da detenção e decide se o acusado permanecerá preso ou ser