<![CDATA[Reforma do setor elétrico avança na abertura do mercado livre, mas exige ajustes para não pesar no bolso]]

<![CDATA[A Lei 15.269/2025, sancionada em 24 de novembro de 2025 e originada da Medida Provisória (MP) 1.304/2025, promove uma minirreforma ao alterar 21 leis do setor elétrico e atualizar diretrizes também para o gás natural. De acordo com o Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a norma representa um avanço de modernização regulatória, com potencial para reforçar a segurança energética, o planejamento e a modicidade tarifária — fatores diretamente ligados ao custo e à previsibilidade para as empresas.A análise técnica da Federação destaca que o texto foi sancionado após consultas aos ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; do Planejamento e Orçamento; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, chegando à sanção com vetos ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2025. Ainda assim, a Entidade avalia que, além dos vetos aplicados, outros quatro seriam importantes para resguardar os consumidores e evitar distorções econômicas e ambientais.Abertura do mercado livre para baixa tensãoA lei aprimora o funcionamento do mercado no Ambiente de Contratação Livre (ACL) e fixa cronograma para a abertura total a consumidores de baixa tensão:novembro de 2027 — consumidores industriais e comerciais;novembro de 2028 — demais consumidores.Na leitura da FecomercioSP, a abertura tende a ampliar a concorrência e gerar oportunidades de gestão de custos, especialmente em atividades intensivas em energia (refrigeração e climatização de lojas, mercados, escritórios etc.). A norma também prevê requisitos de atendimento de carga e cria o suprimento de última instância, sob fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para assegurar continuidade em situações emergenciais e reduzir riscos de paralisações.Medidas para conter pressão na conta de energiaUm dos principais avanços, segundo a Federação, é o aprimoramento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com tet