<![CDATA[Receita Federal propõe mudanças no Programa OEA e amplia benefícios para empresas com maior regularidade]]

<![CDATA[Com o objetivo de fortalecer a conformidade no comércio exterior, aumentar a previsibilidade das operações e incentivar melhores práticas de governança aduaneira e tributária, a Receita Federal apresentou proposta de atualização do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), ampliando benefícios para empresas com maior nível de regularidade.A proposta, formalizada por meio de minutas de Instrução Normativa, introduz um novo modelo de certificação escalonado, no qual empresas com maior nível de organização, governança e conformidade passam a ter acesso a vantagens operacionais e financeiras mais relevantes.O OEA é um programa de adesão voluntária voltado a empresas que atuam em operações de importação e exportação. A certificação reconhece operadores que demonstram cumprimento consistente da legislação aduaneira, gestão estruturada de riscos e controle adequado de suas operações, o que tende a resultar em maior previsibilidade e menor incidência de intervenções fiscais.Novo modelo de certificaçãoA principal mudança proposta é a criação de três níveis de certificação dentro da modalidade OEA-Conformidade (OEA-C).O nível inicial, denominado OEA-C Essencial, foi estruturado para ampliar o acesso ao programa, principalmente de empresas comerciais exportadoras. Nesse caso, a avaliação será mais automatizada, baseada em critérios como regularidade cadastral, situação fiscal básica e ausência de pendências impeditivas.O segundo nível, OEA-C Qualificado, mantém o modelo atualmente vigente, exigindo comprovação de controles internos estruturados nas operações de comércio exterior, incluindo procedimentos formais de classificação fiscal, conferência de documentos, rastreabilidade e mecanismos de prevenção de inconsistências.E o nível mais elevado, OEA-C de Excelência, passa a concentrar os principais benefícios do programa. Para alcançá-lo, além do cumprimento das exigências aduaneiras, a