<![CDATA[Prazo é insuficiente para participação da sociedade civil na construção do regulamento do IBS e da CBS ]]

<![CDATA[Em um movimento para aprofundar o diálogo institucional sobre a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), representantes do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniram-se no dia 8 de maio com o vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Luis Felipe Arellano, que também é secretário da Fazenda Municipal de São Paulo. O encontro teve como tema central o debate acerca das sugestões prioritárias da Entidade para o aperfeiçoamento das regras do novo tributo, publicadas no Decreto 12.955/2026 (que regulamenta a CBS) e na Resolução CGIBS 6/2026 (que regulamenta o IBS), no dia 30 de abril.As normas somam mais de 600 dispositivos, distribuídos em três livros e cinco anexos, abordando temas como obrigações acessórias, regimes aduaneiros, cesta básica nacional de alimentos, regimes diferenciados e específicos do IBS/CBS e até mecanismos centrais (como o split payment), a não cumulatividade e as regras para devolução e cancelamento de operações. A estrutura, embora técnica, está gerando apreensão no setor produtivo.Prazo para alteraçõesUma das principais preocupações apresentadas por Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, foi o prazo estabelecido (até 31 de maio) para que os contribuintes possam analisar e encaminhar sugestões de aperfeiçoamento para a regulamentação do IBS e da CBS. “Como não pudemos auxiliar na elaboração dos regulamentos, precisamos de tempo para compreender todo esse arcabouço normativo. Esse passo é fundamental para o bom andamento do novo sistema tributário, que exige a cooperação mútua entre Fisco e Contribuinte”, afirmou Costa, que também é presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Codecon/SP), lembrando a elevada extensão dos textos. “O prazo atual torna inviável uma an&a