<![CDATA[Política nacional integrada, mas descentralizada: FecomercioSP demanda aprovação da PEC da Segurança Pública]]

<![CDATA[A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o texto substitutivo, de autoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), que estará no centro do debate, é um avanço significativo à proposta inicial, do Executivo, por promover um reequilíbrio federativo e criar um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com mais coordenação nacional e execução descentralizada, preservando autonomia dos Estados e valorizando a cooperação entre municípios. A Federação defende a aprovação do documento. A ampliação do escopo da proposta feita pelo parlamentar foi passo importante na modernização do sistema de segurança pública, já que responde de forma mais estruturada os desafios da expansão das organizações criminosas no País.  O Brasil vive um cenário de crescente complexidade no enfrentamento ao crime organizado, marcado pela atuação interestadual e transnacional das facções, pela interiorização da violência e pelo fortalecimento de estruturas criminosas que impactam diretamente a atividade econômica brasileira. Para os setores de comércio, serviços e turismo, a insegurança se traduz em elevação dos custos operacionais, retração de mais investimentos, fechamento de estabelecimentos, elevação dos gastos com segurança privada e perda de competitividade, ainda mais em destinos turísticos. Mudanças à vistaO texto substitutivo promove mudanças importantes e se estrutura em quatro pilares: fortalecimento da política criminal, ao criar um regime jurídico especial e mais rigoroso para as facções e organizações criminosas  e ao permitir que a sociedade brasileira debata e decida, por meio de um referendo, sobre a redução da maioridade penal para 16 anos; a modernização do sistema policial e de sua governança, muito ligada à constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, uma reforma do modelo penitenciário, com a produção de regimes mais duros para líderes de facções, e a sustentabilidade financeira das políticas de segurança, ampliando mecanismos de financiamento. Sobre o primeiro pilar, a partir do diagnóstico de que, atualmente, as facções e organizações criminosas operam a partir de lógicas empresariais e territoriais com alcance transnacional, a FecomercioSP entende que o Estado necessita de instrumentos penais e processuais diferenciados.&nb