<![CDATA[Novo programa #FiqueEmDia possibilita quitar dívidas inscritas com até 95% de descontos]]

<![CDATA[A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), publicou o Edital PGM 2/2025 de Transação Tributária, que institui o programa #FiqueEmDia para a regularização de débitos municipais inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de processos de execução judicial. O prazo para adesão vai até 12 de dezembro de 2025.O programa abrange uma ampla gama de débitos inscritos em dívida ativa, incluindo IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas, multas tributárias e outros créditos municipais, desde que originados em fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. No entanto, dívidas do Simples Nacional, multas do Tribunal de Contas ou ambientais, por atos de improbidade e obrigações contratuais, não são elegíveis para essa negociação.Benefícios e condições de pagamentoO Edital PGM 2/2025 oferece descontos substanciais nos encargos, que variam conforme a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte:- pagamento à vista (parcela única): concede o maior benefício, com redução de 95% tanto nos juros de mora quanto na multa (para débitos tributários) ou nos encargos moratórios (para débitos não tributários);- parcelamento em até 60 vezes: oferece descontos de 65% nos juros e de 55% na multa;- parcelamento entre 61 e 120 vezes: concede reduções de 45% nos juros e de 35% na multa.O valor mínimo da parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Os pagamentos serão feitos exclusivamente via Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP).Participação da FecomercioSPDada a relevância do programa para os contribuintes da capital, Márcio Olivio Fernandes da Costa, vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, participou, em 30 de outubro, de uma reunião na sede da prefeitura para conhecer os detalhes do edital. O encontro, realizado a convite de Luciana Sant’Ana Nardi, procuradora-geral do município, teve como objetivo divulgar os termos