<![CDATA[Mudanças na isenção fiscal exigem atenção dos sindicatos patronais]]

<![CDATA[Estar em conformidade fiscal diante de tantas mudanças, como as que estão ocorrendo desde a promulgação da Emenda Constitucional 132, em dezembro de 2023, que estabeleceu um novo sistema tributário, é um grande desafio para as empresas e também para os sindicatos patronais, que têm a missão de orientar seus representados e ainda entender como fica a situação para a própria categoria.Quando a Lei Complementar (LC) 224/2025 entrou em cena, instituindo aquele famoso "corte linear" de incentivos fiscais, muita gente no meio sindical se assustou. Afinal, a nova lei veio com a missão de racionalizar gastos tributários e, de cara, reduziu diversos benefícios em 10% da alíquota padrão.O problema? As isenções históricas dos sindicatos — aquelas garantidas pelo art. 15 da Lei 9.532/1997 (IRPJ e CSLL) e pelo art. 14 da MP 2.158-35/2001 (Cofins) — estavam na mira, pois constavam do Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA 2026, usado como referência para os cortes.Depois de muita articulação institucional da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) junto ao Congresso Nacional e aos órgãos competentes, a boa notícia veio em duas etapas.Primeiro, a Receita Federal atualizou seu Perguntas e Respostas oficial, deixando claro que a redução das isenções não alcançava a tributação do IRPJ e CSLL para as associações civis sem fins lucrativos.Mas ainda restava a questão com a Cofins. Foi então que, em um segundo momento, veio a Instrução Normativa RFB 2.307/2026, alterando o Anexo da IN anterior e incluindo expressamente as entidades sem fins lucrativos na lista de quem não precisa se preocupar com a redução linear de benefícios.Pontos de atençãoApesar do alívio, a FecomercioSP alertar que a segurança jurídica plena ainda não foi conquistada. Isso porque a garantia atual está em normas infralegais (instruções normativas), que são atos administrativos — ou seja, podem ser alteradas no futuro.Pensando nisso, a Federação levou a questão à Câmara dos