<![CDATA[Mobilização da FecomercioSP e de coalizão garante urgência para ampliar teto do Simples]]

<![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou com 430 votos a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que eleva os limites anuais de receita do Simples Nacional, resultado da articulação nacional promovida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e uma coalizão de entidades, e do diálogo estabelecido com lideranças do Congresso ao longo de anos. Com a urgência aprovada, o texto vai direto ao Plenário da Câmara, sem passar por comissões, e deve ser votado nos próximos dias. O PLP já foi aprovado pelo Senado. Há anos, a Federação e entidades empresariais nacionais lutam para avançar com as correções das defasagens do Simples Nacional. A proposta também possibilita a contratação de até dois empregados simultaneamente.Para a FecomercioSP e dezenas de entidades empresariais nacionais e estaduais, destaca a necessidade de deliberação célere da proposta, especialmente diante do calendário eleitoral de 2026 e da implementação da Reforma Tributária a partir de 2027 — contexto em que o Simples Nacional será instrumento fundamental para a sobrevivência das Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Nas últimas semanas, a coalização havia intensificado a articulação justamente em prol da aprovação do Requerimento 3.624/2023 (urgência), condição indispensável para viabilizar a votação do PLP 108/2021, bem como na imediata designação de relator na Câmara. Defasagem compromete os negóciosSem atualização desde 2018, os limites de enquadramento do Simples Nacional acumulam defasagem de 83%, segundo o IGP-DI, o que compromete a efetividade do regime tributário diferenciado previsto no artigo 179 da Constituição Federal.Nos ofícios encaminhados aos parlamentares, as entidades ressaltam que a medida não configura renúncia fiscal, mas a recomposição monetária necessária para preservar a competitividade, a formalização e o fortalecimento das empresas de menor porte.Impacto econômico e geração de empregosO Simples Nacional abrange atualmente 23 milhões de CNPJs — dos quais 16 milhões são de Microempreendedores Individuais (MEIs) e 7 milhões, de MPEs — e responde por 13,4 milhões de empregos formais, cerca de 30% do total com carteira assinada no País.O estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) citado pelas entidades aponta também que a atualização dos limites pode gerar até 870 mil novos empregos formais, um crescimento potencial de até 6% entre as empresas optantes.O tema