<![CDATA[Manifesto: é hora de o Congresso agir — o Brasil precisa da Reforma Administrativa]]

<![CDATA[Com um relatório de mais de 500 páginas em mãos, o Congresso Nacional tem material sólido para avançar, a partir de agora, no escopo de uma Reforma Administrativa.  O texto, fruto de debates entre a Câmara, autoridades, empresas e a sociedade civil organizada — com toda a mobilização, também, de cerca de cem entidades representativas encabeçada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) —, oferece caminhos para que a reforma seja apreciada, discutida e votada. Neste momento, há a oportunidade de que o País inicie um debate relevante sobre a qualidade do gasto público. O processo institucional, inclusive, já foi pavimentado, com a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de um Projeto de Lei Complementar (PLP) e de um Projeto de Lei (PL), que contaram com muitas contribuições da FecomercioSP. Os documentos ainda não foram numerados, mas, na visão da Entidade, urge que essas tramitações comecem ainda neste mês.  No caso da PEC, por exemplo, ela só pode ser aberta com a assinatura de 171 deputados da Câmara. O abaixo-assinado está em curso.  Foco na melhoria dos serviçosUm dos logros do texto apresentado pelo Grupo de Trabalho (GT) está em reestruturar o modelo dos serviços públicos por meio de metas e resultados ligados ao desempenho de cada colaborador. O texto prevê que as instâncias públicas deverão produzir, a cada novo mandato, um planejamento estratégico com objetivos periódicos e planos para alcançá-los, separando-os por órgãos e entidades e, principalmente, estimulando o sucesso deles por meio de bonificações a partir dessas metas. Para a FecomercioSP, esse é um tema caro. O diagnóstico da Federação é que, no modelo atual, os servidores trabalham sem critérios relacionados à eficiência e à produtividade — o contrário da lógica da iniciativa privada, em que a mensuração de desempenho já é consolidada. A progressão automática de carreira por tempo de trabalho sem avaliação dos serviços não é adequada e desestimula a busca pela qualidade e pela eficiência. O ponto é que essa lógica administrativa custosa e que funciona mal faz com que o Estado contribua para aprofundar a desigualdade, porque, no dia a dia, as classes mais baixas são aquelas que dependem de estruturas estatais precárias na Educação, na Saúde e nos Transportes, por exemplo. Nesse sentido, o texto acerta em prever planejamentos específicos para a força de trabalho baseados nos d