<![CDATA[Incentivos fiscais, sem considerar infraestrutura existente, podem comprometer eficácia da Política Nacional de Datacenters]]

<![CDATA[A aprovação do Projeto de Lei (PL) 278/2025, que pretende instituir o Regime Especial de Tributação dos Serviços de Datacenter (Redata), será um marco importantíssimo para que o Brasil se posicione para estimular o desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas, cada vez mais estratégicas para a competitividade, a segurança digital e a soberania econômica das nações. Contudo, a aposta exclusiva em benefícios tributários para atrair investimentos e o tratamento desigual entre as regiões do País podem comprometer o desempenho do regime.Em ofício encaminhado à Câmara dos Deputados, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Economia Digital e Inovação, e o Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp) pedem que o programa seja pautado por critérios técnicos, isonomia e racionalidade econômica. As entidades temem que, ao prever a redução de 20% nas contrapartidas exigidas de empreendimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a proposta incentive investidores a optarem por vantagens tributárias sem considerar fatores técnicos relevantes, como a infraestrutura já instalada.Na avaliação das instituições, embora a medida seja legítima e necessária sob a perspectiva do desenvolvimento regional, é importante não perder de vista a estrutura já consolidada em determinadas localidades. Um exemplo é o Estado de São Paulo, que concentra atualmente cerca de 80% da capacidade de datacenters do Brasil e recebeu, recentemente, mais de R$ 10 bilhões em investimentos privados nesse segmento, configurando-se como o principal hub digital do Hemisfério Sul.O território paulista conta com as infraestruturas energética e de fibra óptica mais robustas do território nacional, além de abrigar o maior polo de formação de mão de obra qualificada da América Latina, com mais de 2,3 milhões de matrículas no ensino superior, sendo o eixo estruturante para que o Brasil alcance competitividade global nessa nova economia digital.Diante disso, a Fecomer